Arcabouço fiscal: presidente terá de se justificar ao Congresso em caso de descumprimento das metas | Economia
“§ 4º Caso a meta de resultado primário não seja cumprida, o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”, diz o texto do novo arcabouço fiscal.