CCJ da Câmara aprova projeto que obriga cadastro de devedor de pensão alimentícia no e-Social | Política
A autora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), afirmou que o objetivo é facilitar o recebimento de pensão alimentícia pelos alimentados, automatizando o processo. Atualmente, é necessária autorização judicial de desconto de pensão do salário ao empregador.