O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) recebeu nesta quarta-feira (22), 13 prefeitos de municípios alagoanos para assinarem o termo de cooperação técnica que viabilizará, através do Programa Moradia Legal, a regularização de centenas de imóveis da população de baixa renda dessas cidades. Em 2023, durante a atual gestão, mais de 50% dos municípios já manifestaram interesse em aderir ao programa e formalizaram o ato no Tribunal de Justiça.
As prefeituras e cartórios de Branquinha, Inhapi, Anadia, São Luís do Quitunde, Lagoa da Canoa, Porto de Pedras, Capela, Major Isidoro, Olho D’água Grande, Campo Grande, Palestina, Jundiá e São Sebastião assinaram o termo e aderiram formalmente ao programa.
O programa social está em sua sexta etapa e durante esse tempo, 40 mil títulos de propriedade já foram entregues para a população mais necessitada de diversos municípios alagoanos, totalizando cerca de 200 mil pessoas beneficiadas que receberam o título da sua casa sem custos, de forma totalmente gratuita. Para a realização da ação, o TJAL conta com a parceria da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
O coordenador do programa, desembargador Carlos Cavalcanti, ressaltou que o Programa Moradia Legal concretiza os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.
“A continuidade das ações do Projeto Moradia Legal é de grande relevância e impacto social, pois possibilita ao cidadão de menor poder aquisitivo o exercício de direitos fundamentais estabelecidos na nossa constituição”, afirmou.
A prefeita de Lagoa da Canoa, Tainá Veiga, enfatizou que sem essa parceria dificilmente a população conseguiria regularizar a situação de seus imóveis.
“São mais de 90% dos imóveis de Lagoa da Canoa em situação irregular e poder contar com essa parceria para levar dignidade para nossa população sem dúvida vai mudar a história do nosso município”, falou a prefeita.
O prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, falou sobre a esperança de conseguir regularizar a situação da moradia de cerca de 70% dos imóveis da cidade.
“Nós já participamos de outra edição do Moradia Legal e conseguimos entregar vários títulos para as pessoas mais necessitadas da nossa cidade. A esperança é que agora a gente consiga regularizar a situação de ainda mais pessoas e se não finalizarmos tudo, espero que se renove”, enfatizou.
O presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, salientou que seu grande objetivo é atingir os 102 municípios alagoanos e que não medirá esforços para fazer isso acontecer.
“Meu sonho é de poder levar o Moradia Legal para os 102 municípios do estado de Alagoas e isso é totalmente possível porque só depende da prefeitura e do cartório. Sei que não é um sonho fora da realidade e nós vamos trabalhar para fazer isso acontecer”, afirmou entusiasmado o presidente.
Além dos prefeitos e representantes dos cartórios dos 13 municípios envolvidos, estiveram presentes no ato de assinatura do termo de cooperação técnica do Moradia Legal o vice presidente do TJAL, desembargador Orlando Rocha, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Domingos Neto, o advogado da Anoreg/AL, Felipe Cajueiro, a deputada estadual Flávia Cavalcante, entre outros representantes dos municípios.