Governo consulta TCU para deixar de aplicar regra de investimento em saúde em 2023 | Economia
Na consulta, o ministério questiona se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023. Conforme o parecer enviado, a consulta se refere à “retroatividade de normas que, no curso do exercício financeiro, majorem os valores mínimos a serem aplicados pela União em determinadas ações e serviços públicos”.