A Câmara Municipal de Campo Alegre, por meio de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, extinguiu um dos dois conselhso tutelares da cidade, com sede no distrito de Luziápolis, nessa quarta-feira, 15. A Lei deve passar a vigorar a partir de janeiro de 2024, quando o município terá apenas um conselho tutelar.

O PL 02/2023 tem o objetivo de reduzir a quantidade de 10 (dez) para 5 (cinco) conselheiros tutelares na eleição do próximo mês de outubro, cujos mandatos serão exercidos entre 2024/2027. 

De acordo com Arquimedes Washington, vice presidente do Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas (FEACECTAL), a decisão dos vereadores do município representa um grande retrocesso para a população. Ele argumenta que o atendimento na região vai ficar prejudicado devido à distância entre o distrito de Luziápolis e o município de Campo Alegre, além do fato de que o número do efetivo dos conselheiros vai diminuir pela metade. Passando de dez para cinco conselheiros. 

Arquimedes alegou ainda que o II Conselho Tutelar da cidade foi um dos que mais recebeu repasses do Governo Federal e questiona o destino de todos os equipamentos que foram adquiridos com os repasses federais. “O que eles vão fazer com os equipamentos que eles ganharam do governo federal? O Conselho Tutelar de Luziápolis foi um dos conselhos do Nordeste que mais recebeu investimentos do Governo Federal. Os vereadores alegam que a unidade deve ser fechada devido a diminuição da população e dos repasses federais, no entanto, a violência não diminuiu. Quem se prejudica é a população.” disse o representante da entidade.

Os conselhos tutelares têm a função de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil.

A alegação da Prefeitura de Campo Alegre, que teve apoio da maioria dos vereadores da cidade, é que a população diminuiu e que o repasse federal também foi reduzido. Além disso, a gestão municipal argumenta que “o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda  que haja um Conselho Tutelar, que deve funcionar com  5 (cinco) Conselheiros, para cada 100 mil habitantes e, de acordo com a estimativa apresentada pelo IBGE, Campo Alegre somente possui pouco mais de 32 mil habitantes”. Leia nota na íntegra no final da matéria.

Membros do Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas FEACECTAL  e Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, estiveram presente durante a sessão de votação do projeto e realizaram um ato simbólico na câmara municipal de vereadores. 

Deputado André Silva critica proposta de fechamento do Conselho Tutelar em Campo Alegre.

Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, o deputado André Silva (Republicanos) criticou a Prefeitura de Campo Alegre de por querer fechar a unidade do Conselho Tutelar que fica no distrito de Luziápolis. “Fica aqui a minha indignação e solidariedade com a população campo-alegrense”, declarou André Silva.

Nota Prefeitura de Campo Alegre

A gestão municipal de Campo Alegre vem a público esclarecer as razões da elaboração do Projeto de Lei 02/2023, que visa reduzir a quantidade de 10 (dez) para 5 (cinco) Conselheiros Tutelares na eleição vindoura de outubro, cujos mandatos serão exercidos entre 2024/2027.

É fato público e notório que o Tribunal de Contas da União (TCU), após considerar as estimativas populacionais apresentada pelo IBGE, com base no novo Censo Demográfico ainda em andamento, editou a Decisão Normativa nº 201, de 28 de dezembro de 2022, com efeito financeiro imediato para 1º de janeiro de 2023, reduzindo a quota de Campo Alegre no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que deixou de ser 2.2 e foi enquadrado na faixa de 1.6, o que, segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresenta uma estimativa de queda de arrecadação de receita em torno de R$ 17.000.000,00 anuais.

De igual modo, é de conhecimento público que o Município obteve duas decisões judiciais liminares favoráveis para manter a arrecadação na faixa de 2.2, situação que certamente ficará estabilizada até 31/12/2023, apresentando  a queda a partir de janeiro de 2024, uma vez que o Censo Demográfico do IBGE se encontra em fase de finalização.

Portanto, considerando que o Município apresentará queda de receita no próximo ano, é imperioso se ajustar desde já, reduzindo todos os custos possíveis, mas também ponderando que é necessário manter alguns serviços essenciais à sociedade.

Nesse sentido, uma das atitudes de redução de custos, mas mantendo a prestação de serviço dentro dos termos legais, é a redução do quantitivo de conselheiros tutelares no Município de Campo Alegre, de 10 para 5.

Cabe destacar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda  que haja um Conselho Tutelar, que deve funcionar com  5 (cinco) Conselheiros, para cada 100.000 (cem mil) habitantes e, de acordo com a estimativa apresentada pelo IBGE, Campo Alegre somente possui pouco mais de 32.000 (trinta e dois mil) habitantes.

Assim, percebe-se que o Município de Campo Alegre possuia mais conselheiros tutelares do que o recomendado pelo Conanda.

Ressalta-se que o Município do Estado  que mais possui Conselheiros Tutelares é Maceió, com 10 Conselhos Tutelares, somando-se 50 Conselheiros Tutelares. Arapiraca, que é o segundo maior município do Estado possui 2 Conselhos Tutelares, totalizando 10 (dez) conselheiros tutelares, sendo que Arapiraca possui uma população local de 235.085 (duzentos e trinta e cinco mil e oitenta e cinco) habitantes.

Ora, percebe-se que um Município que possui 203.000 (duzentos e três mil) habitantes a mais que Campo Alegre tem a mesma quantidade de Conselheiros Tutelares que se tem atualmente no nosso Município.

Dessa forma, percebe-se que não há qualquer ilegalidade em reduzir o quantitativo de conselheiros tutelares no Município de Campo Alegre, uma vez que continuará existindo o Conselho Tutelar, que atenderá todo o Município, exatamente como é em todos os demais municípios de pequenos e médio porte do Estado de Alagoas. 

De mais a mais, também se faz necessário frisar que quando houve a instalação de dois Conselhos Tutelares no Município de Campo Alegre, dividindo-se em duas regiões, um exclusicamente para o  distrito de Luziápolis e outro para o restante do Município, decorreu unicamente do fato de existir o difícil acesso ao distrito de Luziápolis, visto que somente se conseguia se transitar de Campo Alegre para Luziápolis por meio das rodovias estadual e federal que passa por São Miguel dos Campos. 

Todavia, desde o ano de 2013, Campo Alegre iniciou investimentos significativos na infraestrutura da cidade e do distrito, reformando diversas ruas e estradas e hoje não existe mais o difícil acesso de outrora.

De igual modo, os investimentos feitos também é visível na qualidade de prédios e serviços públicos ofertados à toda população, existindo uma rede de proteção aos interesses de toda a população, em especial às crianças e aos adolescentes.

Desse modo, a gestão entende que não haverá prejuízo aos direitos das crianças e dos adolescentes pelo simples fato de reduzir a quantidade de conselheiros tutelares, uma vez que, como já dito, continuará existindo e atendendo em todo o Munícípio, uma vez que continuará dando total apoio ao funcionamento do Conselho Tutelar, bem como por dispor de diversos serviços públicos que também vigiam e protegem os interesses de crianças e adolescentes, que funcionam e funcionarão como parceiros do Conselho Tutelar.