A Câmara Municipal de Campo Alegre, por meio de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, extinguiu o II Conselho Tutelar da cidade, com sede no distrito de Luziápolis, nessa quarta-feira, 15. De acordo com Arquimedes Washington, vice presidente do Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas (FEACECTAL), a decisão dos vereadores do município representa um grande retrocesso para a população. Ele argumenta que o atendimento na região vai ficar prejudicado devido à distância entre o distrito de Luziápolis e o município de Campo Alegre, além do fato de que o número do efetivo dos conselheiros vai diminuir pela metade. Passando de dez para cinco conselheiros. 

Arquimedes alegou ainda que o II Conselho Tutelar da cidade foi um dos que mais recebeu repasses do Governo Federal e questiona o destino de todos os equipamentos que foram adquiridos com os repasses federais. “O que eles vão fazer com os equipamentos que eles ganharam do governo federal? O Conselho Tutelar de Luziápolis foi um dos conselhos do Nordeste que mais recebeu investimentos do Governo Federal. Os vereadores alegam que a unidade deve ser fechada devido a diminuição da população e dos repasses federais, no entanto, a violência não diminuiu. Quem se prejudica é a população.” disse o representante da entidade.

Os conselhos tutelares têm a função de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil.

A alegação da Prefeitura de Campo Alegre, que teve apoio da maioria dos vereadores da cidade, é que a população diminuiu e que o repasse federal também foi reduzido. Além disso, a gestão municipal argumenta que “o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda  que haja um Conselho Tutelar, que deve funcionar com  5 (cinco) Conselheiros, para cada 100 mil habitantes e, de acordo com a estimativa apresentada pelo IBGE, Campo Alegre somente possui pouco mais de 32 mil habitantes”. Leia nota na íntegra no final da matéria.

Membros do Fórum Estadual Associado de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas FEACECTAL  e Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA, estiveram presente durante a sessão de votação do projeto e realizaram um ato simbólico na câmara municipal de vereadores. 

Deputado André Silva critica proposta de fechamento do Conselho Tutelar em Campo Alegre.

Em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, o deputado André Silva (Republicanos) criticou a Prefeitura de Campo Alegre de por querer fechar a unidade do Conselho Tutelar que fica no distrito de Luziápolis. “Fica aqui a minha indignação e solidariedade com a população campo-alegrense”, declarou André Silva.

Nota Prefeitura de Campo Alegre

A gestão municipal de Campo Alegre vem a público esclarecer as razões da elaboração do Projeto de Lei 02/2023, que visa reduzir a quantidade de 10 (dez) para 5 (cinco) Conselheiros Tutelares na eleição vindoura de outubro, cujos mandatos serão exercidos entre 2024/2027.

É fato público e notório que o Tribunal de Contas da União (TCU), após considerar as estimativas populacionais apresentada pelo IBGE, com base no novo Censo Demográfico ainda em andamento, editou a Decisão Normativa nº 201, de 28 de dezembro de 2022, com efeito financeiro imediato para 1º de janeiro de 2023, reduzindo a quota de Campo Alegre no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma vez que deixou de ser 2.2 e foi enquadrado na faixa de 1.6, o que, segundo estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresenta uma estimativa de queda de arrecadação de receita em torno de R$ 17.000.000,00 anuais.

De igual modo, é de conhecimento público que o Município obteve duas decisões judiciais liminares favoráveis para manter a arrecadação na faixa de 2.2, situação que certamente ficará estabilizada até 31/12/2023, apresentando  a queda a partir de janeiro de 2024, uma vez que o Censo Demográfico do IBGE se encontra em fase de finalização.

Portanto, considerando que o Município apresentará queda de receita no próximo ano, é imperioso se ajustar desde já, reduzindo todos os custos possíveis, mas também ponderando que é necessário manter alguns serviços essenciais à sociedade.

Nesse sentido, uma das atitudes de redução de custos, mas mantendo a prestação de serviço dentro dos termos legais, é a redução do quantitivo de conselheiros tutelares no Município de Campo Alegre, de 10 para 5.

Cabe destacar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda  que haja um Conselho Tutelar, que deve funcionar com  5 (cinco) Conselheiros, para cada 100.000 (cem mil) habitantes e, de acordo com a estimativa apresentada pelo IBGE, Campo Alegre somente possui pouco mais de 32.000 (trinta e dois mil) habitantes.

Assim, percebe-se que o Município de Campo Alegre possuia mais conselheiros tutelares do que o recomendado pelo Conanda.

Ressalta-se que o Município do Estado  que mais possui Conselheiros Tutelares é Maceió, com 10 Conselhos Tutelares, somando-se 50 Conselheiros Tutelares. Arapiraca, que é o segundo maior município do Estado possui 2 Conselhos Tutelares, totalizando 10 (dez) conselheiros tutelares, sendo que Arapiraca possui uma população local de 235.085 (duzentos e trinta e cinco mil e oitenta e cinco) habitantes.

Ora, percebe-se que um Município que possui 203.000 (duzentos e três mil) habitantes a mais que Campo Alegre tem a mesma quantidade de Conselheiros Tutelares que se tem atualmente no nosso Município.

Dessa forma, percebe-se que não há qualquer ilegalidade em reduzir o quantitativo de conselheiros tutelares no Município de Campo Alegre, uma vez que continuará existindo o Conselho Tutelar, que atenderá todo o Município, exatamente como é em todos os demais municípios de pequenos e médio porte do Estado de Alagoas. 

De mais a mais, também se faz necessário frisar que quando houve a instalação de dois Conselhos Tutelares no Município de Campo Alegre, dividindo-se em duas regiões, um exclusicamente para o  distrito de Luziápolis e outro para o restante do Município, decorreu unicamente do fato de existir o difícil acesso ao distrito de Luziápolis, visto que somente se conseguia se transitar de Campo Alegre para Luziápolis por meio das rodovias estadual e federal que passa por São Miguel dos Campos. 

Todavia, desde o ano de 2013, Campo Alegre iniciou investimentos significativos na infraestrutura da cidade e do distrito, reformando diversas ruas e estradas e hoje não existe mais o difícil acesso de outrora.

De igual modo, os investimentos feitos também é visível na qualidade de prédios e serviços públicos ofertados à toda população, existindo uma rede de proteção aos interesses de toda a população, em especial às crianças e aos adolescentes.

Desse modo, a gestão entende que não haverá prejuízo aos direitos das crianças e dos adolescentes pelo simples fato de reduzir a quantidade de conselheiros tutelares, uma vez que, como já dito, continuará existindo e atendendo em todo o Munícípio, uma vez que continuará dando total apoio ao funcionamento do Conselho Tutelar, bem como por dispor de diversos serviços públicos que também vigiam e protegem os interesses de crianças e adolescentes, que funcionam e funcionarão como parceiros do Conselho Tutelar.