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Sábado, 28 Abril 2018 14:18

“ROMBO” DE RUI PALMEIRA NA MIRA DA JUSTIÇA

Escrito por Redação com Marcos Filipe/ArapiracaNews
“ROMBO” DE RUI PALMEIRA NA MIRA DA JUSTIÇA Lei criada em 2017 por Rui Palmeira, alterou a Previdëncia do municipio; pedalada do prefeito Rui Palmeira causou prejuízos aos cofres públicos. Foto: Divulgação

Está previsto para os próximos dias, o julgamento de uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra a mudança de lei criada pelo Prefeito Rui Palmeira (PSDB), em 2017, que alterou a Previdência do Município. Estudos anexados ao relatório do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, apontam que a “pedalada” dada pelo prefeito causou no ano passado, um prejuízo de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos.

Primeiro é preciso entender o que é esse Fundo Previdenciário que está em questão, e para isso pedimos ajuda ao economista Diogo Vasconcelos: “Ele é uma poupança com as contribuições dos servidores. Um dinheiro que precisa está guardado para ser retirado quando necessário para pagamentos previdenciários, como aposentadorias, licenças, etc”, simplificou.

Na lei criada por Rui e aprovada pela Câmara no ano passado, 1075 servidores foram transferidos do Fundo Previdenciário (FUPRE) para o Fundo Financeiro do Município (FUFIN) sem compensações, ou seja, o dinheiro está sendo gasto, não é reposto, somando despesas superiores aos 400%, e ficando assim com as contas negativas. Lembrando o velho ditado: “De onde se tira, e não se bota, chega-se ao fundo”.

Diogo explicou como se deu o prejuízo de mais de R$ 40 milhões no ano passado, decorrentes da mudança na lei: “Através da leitura dos demonstrativos, a dívida atual do FUPRE cresceu 190% entre as avaliações de 2013 a última de 2017. Com isso a projeção para este ano é que a dívida seja muito maior superando o valor dos R$ 40 milhões”.

Rui Palmeira usou como justificativa para a mudança da lei, um relatório do Banco do Brasil, que propôs um estudo de dois anos das contas previdenciárias, mas que não tem sequer a assinatura de quem o elaborou. O mais interessante é que após a aprovação da Lei, o IPREV Maceió não publicou as informações sobre os gastos da previdência do restante do ano.

“Em pouco tempo a situação do Fundo Previdenciário se tornará irreversível e fundo perderá totalmente sua capacidade de honrar o pagamento dos benefícios dos assegurados”, disse o economista. Em 2016 o resultado previdenciário foi de R$ 40 milhões, sendo que no ano anterior foi de R$ 27 milhões, apontando claramente um aumento.

Ele ainda reforça que a situação poderá ficar semelhante como a do Rio de Janeiro e da Grécia. “Analisando estes números a previsão é que a quebra nas contas da Previdência em Maceió ocorra nos próximos 30 anos”.

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto julgou procedente a ação direta, declarando inconstitucional a alteração. “Alega que a referida previsão da lei municipal acarreta indesejado desequilíbrio atuarial e financeiro ao sistema previdenciário de Maceió (...)”, trouxe parte do seu relatório.

O julgamento que entrou na pauta no dia 13 do mês passado deve continuar nos próximos dias em virtude do pedido de vista do Desembargador Klever Rêgo Loureiro.

Na ação do MPE, assinada pela procuradoria-geral, a realocação de servidores de um fundo para o outro, vai resultar em futuros prejuízos para aqueles trabalhadores que ainda vão se aposentar, uma vez que não estaria garantida a equivalência entre receitas recebidas e as obrigações do Regime Previdenciário em cada exercício financeiro.

Para o Ministério Público, essa “segregação de massa” fere o artigo 40 da Constituição Federal, que garante aos funcionários públicos efetivos de todas as esferas de poder um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, sem prejuízo ao futuro aposentado.

“Em termos práticos, este equilíbrio é alcançado quando as contribuições para o sistema proporcionam recursos suficientes para custear os benefícios assegurados pelo regime no futuro. O conceito de equilíbrio financeiro está relacionado a fluxo de caixa, em que as receitas arrecadas sejam suficientes para cobertura de despesas”, revela um trecho da petição.

 

Assembleia Legislativa

de olho na situação

 

Os deputados estaduais estão de olho na situação deste a aprovação da Lei pela Câmra Municipal. Um deles é Ronaldo Medeiros (PMDB) afirmando que a mudança mexe com o fundo financeiro do município que foi criado em 2004 para que todos os concursados contribuíssem de forma a garantir o recurso futuramente.

“É um crime muito grande. Não se pode transferir de um Fundo para o outro sem compensação, principalmente colocar pessoas já aposentadas que não contribuem, o servidor atual acaba ficando sem garantia”, critica.

O deputado Galba Novaes (PMDB) acredita que o projeto é uma pedalada previdenciária. Ele questiona o cálculo para alcançar o excedente de 360 milhões no plano de amortização. “O que esta acontecendo em Maceió é o desequilíbrio do plano financeiro que hoje traz benefícios para os servidores, mas essa medida pode falir a previdência do município” criticou.

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