Secretaria de Segurança do Estado

Está previsto para os próximos dias, o julgamento de uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) contra a mudança de lei criada pelo Prefeito Rui Palmeira (PSDB), em 2017, que alterou a Previdência do Município. Estudos anexados ao relatório do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, apontam que a “pedalada” dada pelo prefeito causou no ano passado, um prejuízo de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos.

Primeiro é preciso entender o que é esse Fundo Previdenciário que está em questão, e para isso pedimos ajuda ao economista Diogo Vasconcelos: “Ele é uma poupança com as contribuições dos servidores. Um dinheiro que precisa está guardado para ser retirado quando necessário para pagamentos previdenciários, como aposentadorias, licenças, etc”, simplificou.

Na lei criada por Rui e aprovada pela Câmara no ano passado, 1075 servidores foram transferidos do Fundo Previdenciário (FUPRE) para o Fundo Financeiro do Município (FUFIN) sem compensações, ou seja, o dinheiro está sendo gasto, não é reposto, somando despesas superiores aos 400%, e ficando assim com as contas negativas. Lembrando o velho ditado: “De onde se tira, e não se bota, chega-se ao fundo”.

Diogo explicou como se deu o prejuízo de mais de R$ 40 milhões no ano passado, decorrentes da mudança na lei: “Através da leitura dos demonstrativos, a dívida atual do FUPRE cresceu 190% entre as avaliações de 2013 a última de 2017. Com isso a projeção para este ano é que a dívida seja muito maior superando o valor dos R$ 40 milhões”.

Rui Palmeira usou como justificativa para a mudança da lei, um relatório do Banco do Brasil, que propôs um estudo de dois anos das contas previdenciárias, mas que não tem sequer a assinatura de quem o elaborou. O mais interessante é que após a aprovação da Lei, o IPREV Maceió não publicou as informações sobre os gastos da previdência do restante do ano.

“Em pouco tempo a situação do Fundo Previdenciário se tornará irreversível e fundo perderá totalmente sua capacidade de honrar o pagamento dos benefícios dos assegurados”, disse o economista. Em 2016 o resultado previdenciário foi de R$ 40 milhões, sendo que no ano anterior foi de R$ 27 milhões, apontando claramente um aumento.

Ele ainda reforça que a situação poderá ficar semelhante como a do Rio de Janeiro e da Grécia. “Analisando estes números a previsão é que a quebra nas contas da Previdência em Maceió ocorra nos próximos 30 anos”.

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto julgou procedente a ação direta, declarando inconstitucional a alteração. “Alega que a referida previsão da lei municipal acarreta indesejado desequilíbrio atuarial e financeiro ao sistema previdenciário de Maceió (...)”, trouxe parte do seu relatório.

O julgamento que entrou na pauta no dia 13 do mês passado deve continuar nos próximos dias em virtude do pedido de vista do Desembargador Klever Rêgo Loureiro.

Na ação do MPE, assinada pela procuradoria-geral, a realocação de servidores de um fundo para o outro, vai resultar em futuros prejuízos para aqueles trabalhadores que ainda vão se aposentar, uma vez que não estaria garantida a equivalência entre receitas recebidas e as obrigações do Regime Previdenciário em cada exercício financeiro.

Para o Ministério Público, essa “segregação de massa” fere o artigo 40 da Constituição Federal, que garante aos funcionários públicos efetivos de todas as esferas de poder um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, sem prejuízo ao futuro aposentado.

“Em termos práticos, este equilíbrio é alcançado quando as contribuições para o sistema proporcionam recursos suficientes para custear os benefícios assegurados pelo regime no futuro. O conceito de equilíbrio financeiro está relacionado a fluxo de caixa, em que as receitas arrecadas sejam suficientes para cobertura de despesas”, revela um trecho da petição.

 

Assembleia Legislativa

de olho na situação

 

Os deputados estaduais estão de olho na situação deste a aprovação da Lei pela Câmra Municipal. Um deles é Ronaldo Medeiros (PMDB) afirmando que a mudança mexe com o fundo financeiro do município que foi criado em 2004 para que todos os concursados contribuíssem de forma a garantir o recurso futuramente.

“É um crime muito grande. Não se pode transferir de um Fundo para o outro sem compensação, principalmente colocar pessoas já aposentadas que não contribuem, o servidor atual acaba ficando sem garantia”, critica.

O deputado Galba Novaes (PMDB) acredita que o projeto é uma pedalada previdenciária. Ele questiona o cálculo para alcançar o excedente de 360 milhões no plano de amortização. “O que esta acontecendo em Maceió é o desequilíbrio do plano financeiro que hoje traz benefícios para os servidores, mas essa medida pode falir a previdência do município” criticou.

Em todo o País, milhões de crianças e adolescentes abandonam as escolas para trabalhar nas ruas, onde ficam totalmente vulneráveis, desprotegidas e expostas a violência, exploração sexual e, até mesmo, correm risco de vida. Durante o Carnaval, esta situação pode se agravar ainda mais.

Texto de Renata Bello

Para combater esses malefícios, o Governo de Alagoas por meio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), com apoio do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipat/AL) vai promover uma campanha de conscientização durante as festividades do carnaval nos 31 municípios que possuem Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). 

Durante o Carnaval serão distribuídos panfletos e fixados outdoors na capital e no interior com objetivo conscientizar e chamar a atenção da sociedade para este problema. Além disso, a campanha tem como foco divulgar o canal de denúncias, o Disque 100. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer município. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, com garantia de sigilo das informações e de quem faz a denúncia.

Segundo informações da Rede Peteca, projeto que visa à promoção dos direitos da criança e do adolescente e a erradicação do trabalho infantil no País a partir da comunicação, em 2016, o Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu mais de 13.000 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes durante o período de Carnaval, em todo o País.

A superintendente de Assistência Social, Elis Correia, explica que as ocorrências de trabalho infantis mais comuns durante este período são a venda de alimentos e bebidas, a vigilância de veículos e o carregamento de bagagem. “Se você compra algo de uma criança que trabalha na rua está ajudando a promover o trabalho infantil. Criança tem que brincar, se divertir, e ter uma só responsabilidade, que é estudar”, alerta.

“É importante lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho de crianças e adolescentes com menos de 14 anos e que, a partir dessa idade, elas podem trabalhar apenas na condição de aprendizes”, completou.

Em Alagoas, os municípios de Água Branca, Arapiraca, Canapi, Carneiros, Coruripe, Craíbas, Delmiro Gouveia, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Igaci, Inhapi, Junqueiro, Maceió, Major Isidoro, Marechal Deodoro, Mata Grande, Olho D’Água das Flores, Olivença, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Penedo, Piranhas, Poço das Trincheiras, Santana do Ipanema, São José da Tapera, São Sebastião, Senador Rui Palmeira, Taquarana, Traipu e União dos Palmares, integram as ações estratégicas.

AEPETI

As Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) integram o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que articula esforços intersetoriais e dos entes federados para a identificação e atendimento dos casos de trabalho infantil. Desde 2014, com a implementação do redesenho do PETI, passou a executar ações estratégicas estruturadas em cinco eixos: informação e mobilização, identificação, proteção, defesa e responsabilização e monitoramento para acelerar a erradicação do trabalho infantil no Brasil.

Avanços

Segundo o Mapa do Trabalho Infantil em Alagoas há 30.832 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O número aponta que o Estado teve a segunda maior redução verificada em todo o Brasil comparando o ano de 2015 a 2004, quando havia 105.140 meninos e meninas trabalhando de forma exploratória.

Ainda de acordo com o levantamento, Alagoas é o Estado do Nordeste com menor índice de crianças e adolescentes ocupados com algum tipo de trabalho e o 5º menor do Brasil. Uma das fontes utilizadas é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, versão mais recente. A ela, se combina a pesquisa O Trabalho Infantil nos Principais Grupamentos de Atividades Econômicas do Brasil, elaborada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI

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