Secretaria de Segurança do Estado

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ -AL) determinou a prisão do ex-prefeito de Rio Largo Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, condenado em 2016 por improbidade administrativa. A decisão do juiz Maurílio da Silva Ferraz foi divulgada nesta quarta-feira (28). A Polícia Civil informou que faz buscas para cumprir o mandado.

A reportagem do G1 tenta contato com o ex-prefeito, mas ele não atende às ligações.

A pena, que ainda inclui o pagamento de multas, foi de 16 anos e dois meses por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. Ele aguardava em liberdade o julgamento de um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com a assessoria do Tribunal, a Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) pediu que ele cumprisse a pena enquanto aguarda o julgamento do recurso. A defesa do ex-prefeito, por sua vez, argumentou que a pena só fosse cumprida depois do julgamento definitivo.

O juiz Maurílio Ferraz acatou o pedido feito pela Procuradoria e determinou que fosse dado início à execução provisória da pena.

“O processo de execução poder-se-ia iniciar, inclusive, de ofício por impulso deste magistrado, desde que possível o início do cumprimento da pena fixada em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, quando ainda pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial”, diz trecho da decisão.

Na decisão, datada de 26 de fevereiro, o magistrado citou ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual os recursos extraordinários não possuem efeito suspensivo, devendo a condenação ser executada provisoriamente.

“Acrescente-se que o acórdão, acatado por meio de recursos especial e extraordinário, ao condicionar a expedição de guia ao trânsito em julgado, nitidamente se referia à guia de execução definitiva. Por outro lado, o que a Procuradoria de Justiça almeja é a execução provisória”, ressaltou o magistrado.

Últimos dados divulgados pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) mostram que atualmente, Alagoas possui uma população carcerária de 7823 presos, e deste montante, 4.416 estão recolhidos nas unidades prisionais. Entre eles, figuras conhecidas da sociedade, chefes do tráfico e presos de crimes comuns. Essa mistura entre os reeducandos aponta que a lei começa mesmo de forma lenta, ser aplicada a todos.

O Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPE), Alfredo Gaspar de Mendonça, explicou que a lei deve ser aplicada a todos, porém ainda existe um clima de impunidade.

“Queremos o fim da impunidade, mas ao mesmo tempo há uma pressão para tirar das prisões mais pessoas, evitando o aglomerado, numa faculdade do crime. Enquanto isso a sociedade exige que essas pessoas fiquem presas porque ninguém aguenta lá fora. Ainda temos que lhe dar com a visão da impunidade para aqueles que pertencem a uma camada mais abastada. A lei tem que ser para todos e a prisão também”.

“Esse sentimento de impunidade não pertence a mim, mas ao povo brasileiro”, completou.

Alfredo lembra que o MPE tem feito a sua parte nas investigações que envolvem figuras públicas ou de classes mais altas da sociedade, como na Operação Taturana, por exemplo. “A parte que coube ao MPE nestes casos foi devidamente protocolada para a punição daqueles que tem responsabilidade nestes desvios. O exemplo são os deputados condenados na segunda instancia das ações de improbidade. A questão penal ficou a cargo do MPF perante STJ, e essa eu não tenho noticias do desdobramento dessas ações”.

O papel do MPE é bem claro, de acordo com o Procurador-Geral, para estes casos. “A constituição é clara quando diz que investigação é inerente a policia judiciaria, e o MPE é um fiscalizador externo dessa atividade, e em casos especial participa mais próximo”.

Alfredo ainda relatou a realidade enfrentada pela polícia judiciária. “Fica difícil para um delegado investigar um caso de corrupção onde o poderoso está de plantão. Porque em um dia ele estará lotado no sertão, outro na Litoral Norte, e outro no Agreste”.

Para ele, o MPE precisa está presente nestes casos para responder as necessidades daquela investigação.  “Em outros casos a policia judiciaria já mostrou a falência do aparelho Estatal de investigação. Nós temos milhares de inquéritos no país que estão arquivados porque não há condição estruturante para investigação”.

Mas segundo ele, tais crimes que envolvam pessoas de classes mais altas fiquem impunes por muito tempo. “Vejo uma estrutura de delegados competentes e concursados, Judiciário com servidores concursados, uma imprensa vigilante e sociedade mais critica,

com isso é improvável desviar a realidade dos fatos”.

Casos repercutiram nos últimos anos

O ex-deputado federal por Alagoas, Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto, o ‘Talvane Albuquerque’, continua na prisão após ser condenado a 103 anos pelo planejamento da morte da também deputada federal Josefa Santos Cunha, a ‘Ceci Cunha’.

Em 2015, a defesa teve o pedido de liberdade negada após argumentar que o réu estaria submetido a constrangimento ilegal, pois estaria preso preventivamente sem que tenha sido julgado o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

Casos mais recentes que envolveram até a Lei Maria da Pena no ano passado, como do prefeito de Maribondo Leopoldo Pedrosa, durante uma operação deflagrada pela Polícia Civil, no mês de junho do ano passado. O gestor foi acusado de agredir a ex-esposa, Meiry Emanuella de Oliveira Vasconcelo.

O ex-prefeito de Canapi, Celso Luiz, também foi preso, mas pela Polícia Federal denominada “Deusa da Espada”. Ele é acusado de chefiar um esquema de corrupção que teria desviado cerca de R$ 27 milhões dos cofres da cidade.

A organização criminosa também seria responsável por um prejuízo que chega a R$ 17milhões, dinheiro oriundo do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e de outros programas do governo federal na área de educação, que foi depositado pela União nas contas da prefeitura de Canapi/AL entre 2015 e 2016.

Também entra no seleto grupo o prefeito de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa, preso em flagrante suspeito de receber propina. Lessa estava recebendo em casa dinheiro de uma empresa que vende mercadoria para a prefeitura da cidade. O prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 500 mil.

A Operação “Duas Faces”, no início do mês de dezembro do ano passado também desarticulou uma vida de luxo vivida por membros de uma facção criminosa de São Paulo que estavam em Alagoas.

Quatro pessoas da família dele foram presas suspeitas de participar do esquema de lavagem de dinheiro do tráfico internacional de drogas

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